Legislação
- Decreto 15254-2023 - Nomeação COMDEMA
- Decreto 15016-2022 - Nomeação COMDEMA
- Decreto 14935-2022 - Nomeação COMDEMA
- Decreto 14897-2022 - Nomeação COMDEMA
- Decreto 14847-2022 - Nomeação COMDEMA
- Decreto 14667-2022 - Nomeação COMDEMA
- Decreto 14657-2022 - Nomeação COMDEMA
- REGIMENTO INTERNO: DECRETO Nº 9.640 - DE 24 DE MARÇO DE 2008 (atualizado Decreto nº 14.741/2022)
- LEI DE CRIAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 1911 - DE 06 DE JUNHO DE 2007 (atualizada Lei n°3525/2021)