Assuntos e Minutas
- Minuta de Lei que Retifica a Lei nº 144/2018 - Que padroniza os passeios públicos no município de Rio Negrinho-SC
- Minuta de Lei - Altera a LC 74/2012 - Código de Edificações e Parcelamento do Solo, visando a inclusão das etapas para aprovação de \"Condomínios de Lotes\", entre outros.
- 13/05/21 - Minuta de Lei Altera a Lei Complementar nº 35/2006 (Plano Diretor) Quanto ao Uso Industrial em ZE-P, Entre Outros